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ATENÇÃO: Os valores e códigos constantes destas tabelas poderão ter sofrido alteração, razão pela qual recomenda  que verifiquem a vigência destas informações, acessando o site de cada Tribunal, antes de efetuarem qualquer recolhimento.

JUSTIÇA DO TRABALHO

 
JUSTIÇA DO TRABALHO

Atualizado em 1º/8/2012

FASE DE CONHECIMENTO
Guia GRU Judicial - Código 18740-2 - Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Fundamentação/Observações

Custas

Devem constar das decisões de 1º e 2º Graus, inclusive quando for deferida a isenção do seu pagamento.

Serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.(1)

Lei nº 10.537/2002, que determinou nova redação ao art. 789 da CLT

 

Instrução Normativa nº 20/2002, XI

Dissídios coletivos

As partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento integral das custas, não sendo permitido o rateio.

Instrução Normativa nº 20/2002, IX
Art. 67 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008

(1) Obs.: em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal (art. 66 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008).

EMOLUMENTOS - Deverão ser suportados pelo requerente
Art. 789-B da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002
Instrução Normativa nº 20/2002, XVI
Guia GRU Judicial - Código 18770-4 - 080011- Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Comunicado GP/CR nº 4/2011

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Fundamentação/Observações

Autenticação de traslados de peças mediante cópias apresentadas pelas partes

R$ 0,55 por folha

Art. 789-B, I, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XV, a

Fotocópia de peças

R$ 0,28 por folha

Art. 789-B, II, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XV, b

Autenticação de peças

R$ 0,55 por folha

Art. 789-B, III, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XV, c

Cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação

R$ 0,55 por folha

Art. 789-B, IV, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XV, d

Certidões

R$ 5,53 por folha

Art. 789-B, V, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XV, e
 

FASE DE EXECUÇÃO - No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso,
devendo ser suportadas pelo executado ao final.
Instrução Normativa nº 20/2002, XIII
Guia GRU Judicial - Código 18740-2 - Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Fundamentação/Observações

Autos de arrematação, de adjudicação e de remição

5% sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38

Art. 789-A , I, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, a

Atos dos Oficiais de Justiça - por diligência certificada

Zona urbana: R$ 11,06
Zona rural: R$ 22,13

Art. 789-A, II, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, b, 1 e 2

Agravo de instrumento

R$ 44,26

Art. 789-A, III, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, c

Agravo de petição

R$ 44,26

Art. 789-A, IV, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, d

Embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação

R$ 44,26

Art. 789-A, V, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, e

Recurso de revista

R$ 55,35

Art. 789-A, VI, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, f

Impugnação à sentença de liquidação

R$ 55,35

Art. 789-A, VII, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, g

Despesa de armazenagem em depósito judicial Por dia: 0,1% do valor da avaliação Art. 789-A, VIII, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, h

Cálculos de liquidação realizados pelo contador do Juízo

Sobre o valor liquidado,
0,5% até o limite de R$ 638,46

Art. 789-A, IX, da CLT
Instrução Normativa nº 20/2002, XIV, i

 

Códigos para preenchimento da Guia GRU
 

UNIDADE GESTORA CÓDIGO

TST

080001

TRT-1ª Região 080009
TRT-2ª Região 080010
TRT-3ª Região 080008
TRT-4ª Região 080014
TRT-5ª Região 080007
TRT-6ª Região 080006
TRT-7ª Região 080004
TRT-8ª Região 080003
TRT-9ª Região 080012
TRT-10ª Região 080016
TRT-11ª Região 08002
TRT-12ª Região 080013
TRT-13ª Região 080005
TRT-14ª Região 080015
TRT-15ª Região 080011
TRT-16ª Região 080018
TRT-17ª Região 080019
TRT-18ª Região 080020
TRT-19ª Região 080022
TRT-20 Região 080023
TRT-21ª Região 080021
TRT-22ª Região 080024
TRT-23ª Região 080025
TRT-24ª Região 080026
 

RECURSOS
Lei nº 8.542/1992, art. 8º, Resolução nº 168/2010 e Ato nº 491/2012
Dissídios individuais singulares: guia de recolhimento do FGTS - GFIP ou guia de depósito judicial
extraída pela Secretaria Judiciária
Reclamatórias plúrimas ou em substituição processual: guia de depósito judicial
extraída pela Secretaria Judiciária

Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP
Instrução Normativa nº 26/2004

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recurso ordinário em dissídios individuais no processo de conhecimento

R$ 6.598,21

Recurso de revista, embargos e recurso extraordinário

R$ 13.196,42

Recurso em ação rescisória

R$ 13.196,42

Agravo de instrumento de despacho denegatório dos recursos supra citados

50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Obs.: Nas reclamatórias plúrimas em que houver substituição processual será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal. Se o valor total da condenação ultrapassar o valor-teto estabelecido a título de depósito recursal, a parte deverá depositar o valor de R$ 6.598,21, em caso de recurso ordinário, e R$ 13.196,42, em caso de recurso de revista.
 

AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 836 da CLT - 20% do valor da causa
Guia de Depósito Judicial
Instruções Normativas nos 31/2007 e 33/2008 do TST
Arts. 69 / 72 da Consolidação dos Provimentos da CGJT

 

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de improcedência da ação

20% do valor dado à causa do processo originário ou daquele que for fixado pelo Juiz (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 31/2007)

Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de procedência, total ou parcial da ação

20% do valor arbitrado à condenação (art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31/2007)

Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução

20% do valor apurado em liquidação de sentença (art. 3º da Instrução Normativa nº 31/2007)

Obs.: em todos os casos, o valor da causa será reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento.
O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso a rescisória seja declarada improcedente.
Massa falida e beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do depósito prévio.