NOVOS VALORES - CUSTAS DA JUSTIÇA ESTADUAL -


JUSTIÇA ESTADUAL - ATUALIZADO 26/06/2018 - FONTE: AASP.

 
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição 1% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 128,50
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 77.100,00
Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, I e § 1º
Quando da satisfação da execução 1% sobre o valor fixado na sentença
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 128,50
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 77.100,00
Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, III e § 1º
Litisconsórcio ativo voluntário inicial Além do mesmo preparo acima, deverá ser recolhida taxa adicional de 10 UFESPs (R$ 257,00) para cada grupo de 10 autores, ou fração que exceder a primeira dezena. Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 10
Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 11
– Iniciais de ação de alimentos e de revisional de alimentos
– Reparação de dano por ato ilícito, promovida pela vítima ou seus herdeiros
– Ação declaratória incidental
– Embargos à execução
Regra geral: 1% sobre o valor da causa
Comporta exceção, nas hipóteses enumeradas nas observações ao lado.
Guia DARE*
Código 230-6
Art. 5º, I ao IV
Mediante pedido expresso, o pagamento das custas iniciais poderá ser diferido para após a satisfação da execução, quando for comprovada a momentânea impossibilidade de recolhimento, total ou parcial.
Inventários, arrolamentos, separação judicial ou consensual, divórcio e outras ações em que haja partilha Monte-mor até R$ 50.000,00:
10 UFESPs ou R$ 257,00
De R$ 50.001,00 até
R$ 500.000,00: 100 UFESPs ou
R$ 2.570,00
De R$ 500.001,00 até
R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs ou
R$ 7.710,00
De R$ 2.000.001,00 até
R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs
ou R$ 25.700,00
Acima de R$ 5.000.000,00:
3.000 UFESPs ou R$ 77.100,00
Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 7º
As custas deverão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, tendo por base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor.
Ações penais em geral 100 UFESPs ou R$ 2.570,00 Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 9º, letra a – pagos ao final pelo réu, se condenado
Ações penais privadas 50 UFESPs ou R$ 1.285,00 – recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial
50 UFESPs ou R$ 1.285,00 – no momento da interposição do recurso
Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 9º, letra b
Ação rescisória 4% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 128,50
Máximo de 3.000 UFESPs:
R$ 77.100,00
Obs.: além das custas e contribuições, o autor deverá depositar o equivalente a 5% do valor da causa, a título de caução de eventual multa, ressalvadas as hipóteses de isenção.
Guia DARE*
Código 230-6 Guia GDJ
Art. 4º, II Comunicado SPI nº 77/2015
Art. 968, II, do CPC
Habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial e de falência A credora recolherá a taxa na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º do mesmo artigo. Guia DARE*
Código 230-6
Art. 4º, § 8º Lei nº 15.760/2015
OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS
Serviço Forense Taxa Judiciária (R$) Recolhimento Fundamentação/Observações
Cartas de ordem e cartas precatórias 10 UFESPs: 257,00 Guia DARE* – Código 233-1 Art. 4º, § 3º
Comunicado nº 51/2004
Carta rogatória Despesas por conta dos interessados, de acordo com as normas do país onde deverá ser cumprida Decreto Federal
nº 1.899/1996
, arts. 10 e 12
Mandado de segurança 1% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: 128,50
Máximo de 3.000 UFESPs: 77.100,00
Guia DARE*- Código 230-6 A Lei de Custas não faz menção específica quanto ao recolhimento do mandado de segurança, que, por ser ação civil, entende-se pelo recolhimento, conforme os termos dos arts. 1º e 4º, inciso I e § 1º, da Lei de Custas.
Impressão de processos digitais (pedidos realizados no balcão do Cartório), serão acolhidos mediante a expedição de certidão (art. 158 das NSCGJ).
Taxa de impressão para instrução da carta precatória distribuída digitalmente
R$ 0,70 por folha Guia FEDTJ
Código 201-0
Custo da cópia reprográfica (Comunicado CG nº 1.109/2014 e Provimento CSM nº 2.462/2017)
RECURSOS
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Preparo dos recursos ordinário, de apelação e adesivo ou nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes
Art. 1.007 do CPC
4% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 128,50
Máximo de 3.000 UFESPs:
R$ 77.100,00
Guia DARE* – Código 230-6 Art. 4º, II
Comunicado SPI nº 77/2015
Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, quando líquido. Se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juízo para tal finalidade, observado o disposto no § 1º do art. 4º.
Não haverá preparo quando os embargos infringentes não forem originários do TJSP conforme IUJ0084097-16.2012.8.26.0000
Agravo de instrumento 10 UFESPs: R$ 257,00, mais valor do porte de retorno Guia DARE* – Código 234-3 Art. 4º, § 5º
Comunicado nº 51/2004
Recurso especial R$ 179,37 Guia GRU-Cobrança Resolução nº 2/2017 atualizada pela Instrução Normativa nº 1/2018 e Portaria nº 450/2016 do STJ
Recurso extraordinário Preparo: R$ 198,95 Guia GRU, disponível no site do STF. Resolução nº 617/2018 do STF
Obs.: valor da UFESP/2018: R$ 25,70.
PORTE DE REMESSA E RETORNO
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 4º
Serviço Forense Taxa Judiciária (R$) Recolhimento Fundamentação/Observações
Recurso originário no TJSP 40,30 por volume de autos Guia FEDTJ
Código 110-4
Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004)
Provimento CSM nº 2.462/2017
Recurso especial O valor referente ao porte de remessa e retorno está estabelecido na Tabela do STJ Guia GRU – Cobrança Resolução nº 2/2017 do STJ atualizada pela Instrução Normativa nº 1/2018
Recurso extraordinário O valor referente ao porte de remessa e retorno será o total da Tabela “D” da Resolução nº 606/2018 do STF Guia: FEDTJ
Código 140-6
Provimento CSM nº 831/2004
Agravo de instrumento Porte de retorno: 20,50 por volume de autos Guia FEDTJ
Código 110-4
Provimento CSM nº 2.462/2017
Obs.: De acordo com o Provimento CSM nº 2.462/2017, as previsões relativas ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno não serão aplicadas quando a transmissão integralmente eletrônica seja de autos entre 1ª e 2ª instâncias, seja de autos de competência originária do TJSP.
DESPESAS JUDICIAIS
Serviço Forense Taxa Judiciária (R$) Recolhimento Fundamentação/Observações
Cópias reprográficas de 1ª e 2ª Instâncias 0,70 Guia FEDTJ
Código 201-0
Provimento CSM nº 2.462/2017
Autenticação de cópias reprográficas 2,70 Guia FEDTJ
Código 221-6
Provimento CSM nº 2.462/2017
Cópia reprográfica formato A0 (cópia de plantas e mapas) 15,00 (até 1 m)
22,50 (até 1,5 m) e
30,00 (até 2 m)
Guia de Requisição de Cópias Reprográficas Pagas – Código 201-0, modelo 50.20.011.
Para autenticação da cópia o recolhimento deverá ser realizado na guia FEDTJ, código 221-6.
Comunicado SPI nº 65/2012(1)
Informações eletrônicas de 1ª e 2ª Instâncias 6,15 – primeira página
2,10 – por página que acrescer
Guia FEDTJ
Código 205-4
Comunicado SOCF nº 1/2010 e
Provimento CSM nº 2.462/2017
Expedição de Cartas de Sentença de Arrematação, de Adjudicação, de Remição e do Formal de Partilha 46,45, sem prejuízo dos valores referentes à extração de cópias necessárias à formação da carta Guia FEDTJ
Código 130-9
Comunicado nº 139/2004,
Provimento CSM nº 2.462/2017
Citação e intimação via postal Vide tabelas seguintes: (*) (**) Guia FEDTJ
Código 120-1
Comunicado SPI nº 55/2008,
Provimento CSM nº 2.462/2017
Mandato judicial
(Desde 1º/2/2018)
22,1676 por mandante, assim considerado o casal Guia DARE*
Código 304-9
Lei Estadual nº 10.394/1970 alterada pela Lei nº 216/1974, art. 48 e
Lei nº 16.665/2018
2% sobre o MENOR salário – mínimo vigente na capital do Estado
Diligência
de Oficial de JustiçaDeve ser considerada como uma diligência todos os atos necessários para a efetivação da ordem judicial, mesmo que resultem negativos
Capital (1 cota de ressarcimento: 3 UFESPs) = R$ 77,10
Interior: (1 cota de ressarcimento: 3 UFESPs) = R$ 77,10, até 50 km da sede do juízo. Após esse raio de distância, a cada faixa de 10 km ou fração, apenas de ida, deverá ser acrescido ao valor 0,5 UFESp = R$ 12,85
GRD – Guia de Recolhimento de Diligência Provimento CG nº 28/2014 (2) (antecipação de valor destinado ao custeio de mandados gratuitos:Provimento CG nº 27/2014)
Desarquivamento 24,40 – Arquivo da Capital e empresas terceirizadas que atendem ao Interior do Estado 13,30 – Capital e Interior, processos arquivados nos Ofícios Judiciais
24,40 – Desarquivamento de autos digitais
Guia FEDTJ
Código 206-2
Comunicado s/nº, de 22/8/2002,
Portaria nº 6431/2003,
Comunicado nº 52/2012 e
Provimento CSM nº 2.195/2014
Comunicado nº 317/2015
Comunicado nº 433/2015
Associados da AASP: O efeito do MS Coletivo nº 2218723-64.2014.8.26.0000 vigora desde o dia 24/8/2015.
Publicação de editais no DJe 0,20 – por caractere Guia FEDTJ
Código 435-9
Provimento CSM nº 2.462/2017
Serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de Imposto de Renda, informações fornecidas por bancos e constantes do cadastro de registro de veículo 1 – Sistema Infojud
(registro da Receita Federal): busca de endereço de pessoa física ou jurídica; busca de declarações de IR de pessoa física, correspondente ao limite dos 5 últimos anos (exercícios financeiros), não contemplando a cobrança proporcional ou fracionamento; busca de declarações de IR de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado: 15,00.
2 – Sistema Bacenjud
(registro das instituições bancárias centralizadas pelo BCB): busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica; busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica: 15,00.
3 – Sistema Renajud
(registro do Detran-SP): busca de endereço de pessoa física ou jurídica; busca de veículos de pessoa física ou jurídica: 15,00.
4 – Sistema Serasajud
(base de dados da Serasa Experian): para obtenção de informações cadastrais, especialmente endereços de partes nos processos judiciais, instituídos pelo Provimento CSM nº 2039/2013: 15,00.
Obs.:
a)
não haverá devolução de valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.
b) os valores acima são referentes a cada CPF e CNPJ a ser pesquisado em cada processo.
Obs: estão inclusos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência.
Guia FEDTJ Código 434-1 Provimento nº 1.864/2011,
Provimento nº 2.039/2013,
Comunicado nº 268/2013 e
Provimento CSM nº 2.462/2017
(1) Obs.: no caso de isenção de pagamento, incumbe à Unidade Judiciária solicitante informar na guia Requisição de Cópias Reprográficas com Isenção de Pagamento – modelo 50.20.027 a medida do documento do qual será extraída a  cópia. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: spi.reprografiacapital@tjsp.jus.br ou pelo tel (11) 2171 6279.
(2) Obs.: Para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado deverá ser recolhido, independentemente da quantidade de endereços ou de diligências necessárias, ressalvado o disposto no art. 1.007 das NSCGJ.
Modalidade Carta (*) (valores vide Provimento CSM nº 2.462/2017)
Nº de folhas Registro + Aviso de Recebimento (R$) Registro + Aviso de Recebimento + Mão Própria (R$)
4 R$ 21,25 R$ 27,45
5 a 10 R$ 21,95 R$ 28,30
11 a 20 R$ 25,90 R$ 32,10
21 a 30 R$ 27,45 R$ 34,50
31 a 40 R$ 29,70 R$ 36,00
41 a 50 R$ 31,40 R$ 37,60
51 a 60 R$ 32,95 R$ 40,00
61 a 70 R$ 35,25 R$ 41,60
71 a 80 R$ 36,80 R$ 43,85
81 a 90 R$ 39,90 R$ 46,25
91 a 100 R$ 41,45 R$ 47,80
Obs 1.: Para citações e intimações para fora da localidade ou quando forem utilizados os serviços adicionais de Registro, Aviso de Recebimento e Mão Própria.
Obs 2.: Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na modalidade Sedex com AR – Aviso de Recebimento, observando-se o Provimento CSM nº 2.462/2017.
Sistema de Postagem Eletronicamente – SPE (**)
Os valores relativos ao SPE referem-se ao valor de uma página. Caso possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes – vide Provimento CSM nº 2.462/2017
Serviço Valor (R$)
Carta Registrada 7,80
Carta Registrada com AR 14,85
Telegrama 14,85
Telegrama com cópia 20,35
Telegrama com confirmação de entrega 21,90
Serviço de Carta com Ar Digital
Carta unipaginada com AR digital expedida pelas comarcas/varas digitais;
Obs.: registrada se por mandado, até que haja a disponibilização dos mandados de citação com geração de senha de consulta processual, deverá ser recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (Provimento CSM nº 2.462/2017)
R$ 21,20, vide Provimento CSM nº 2.462/2017
Remessa Local (valores alterados conforme Provimento CSM nº 2.462/2017)
Nº de folhas Valor a ser cobrado (R$)
4 R$ 11,75
5 a 30 R$ 13,30
31 a 60 R$ 14,15
61a 70 R$ 14,85
71 a 80 R$ 15,70
81 a 90 R$ 16,40
91 a 100 R$ 17,25
Obs 1.: Caso possuam mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.
Obs 2.: Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na modalidade Sedex com AR – Aviso de Recebimento, observando-se o Provimento CSM nº 2.462/2017.
CERTIDÕES
Letra b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal
Gratuidade: Provimento CSM nº 2.356/2016
Tabela de informatização dos Distribuidores: Comunicado nº 53/2015
Instância Como solicitar (serviço gratuito) Onde solicitar e prazo
Primeira Instância: cível, criminal, execuções criminais (não vale para fins eleitorais), certidão de Objeto e Pé 1. Certidões eletrônicas: preencher o formulário disponível em www.tjsp.jus.br, “Certidões”, opção “Cadastro de Pedido de Certidões” 2. Solicitações presenciais permitidas:
a) certidões cíveis relativas ao período anterior à informatização;
b) certidões criminais relativas apenas aos nascidos antes de 1969. Para fins eleitorais deve ser selecionado o modelo específico (Certidão Criminal para Fins Eleitorais on-line);
c) certidões de execução criminal:  fins judiciais (informa a existência de processos de execuções criminais distribuídos em todas as unidades regionais do Deecrim; expedida pelo ofício de execução criminal (informa a existência de processos de execuções criminais em tramitação nas varas ou ofícios de execuções criminais do Estado;
d) certidões de Objeto e pé: quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.
1. Certidões eletrônicas: até 5 dias 1. 2. Solicitações presenciais: de 2ª a 6ª feira, das 12h30 às 19h para o público e das 9h às 19h para advogados e estagiários identificados com a Carteira da OAB.
a) certidões cíveis: na própria comarca onde tramita a ação – de 5 a 10 dias
b) certidões criminais: em São Paulo a retirada da certidão somente poderá ser realizada no Fórum Criminal da Barra Funda ou no Fórum João Mendes Jr. – 5 dias
c) certidões relativas às execuções criminais: para fins judiciais solicitar nas unidades regionais Deecrim e deve ser acompanhada da certidão de uma das varas ou ofício de execuções criminais do Estado;  quando expedida pelo ofício de execução deve ser acompanhada da certidão estadual de distribuição de execução criminal do Deecrim – até 5 dias
d) certidões de Objeto e Pé: solicitar diretamente no ofício onde tramita a ação, mediante o preenchimento de formulário próprio – aguardar o prazo determinado pelo Ofício para retirada.
Segunda Instância: cível e criminal Não existe solicitação via internet Solicitações mediante petição em duas vias endereçada ao presidente do TJSP, aos cuidados da Seção de Informações, contendo o nome completo, RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) da pessoa a ser pesquisada e o motivo da solicitação (anexar cópia de documento, se possível, e mencionar um telefone fixo para eventual necessidade de contato).
Obs.: informar na certidão se tiver como  a comprovação de prática jurídica ou atuação como advogado.
Certidões cíveis e criminais: até 5 dias Obs.: as certidões devem ser retiradas na unidade de Central de Informações localizada no mesmo edifício em que foi protocolado o pedido.
Unidades para protocolo e retirada
Glória – Seção de Direito Criminal: R. da Glória, 459 – 1º andar
Brigadeiro Luiz Antônio: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 849, térreo, sala 2
Complexo Judiciário do Ipiranga: R. Agostinho Gomes, 1225, sala 1 Direito
Privado – Conselheiro Furtado: R. Conselheiro Furtado, 503 – 1º andar
Palácio da Justiça: Pça da sé, s/ nº, térreo (protocolo na sala 108 e retirada no 2º andar, sala 209)
Pátio do Colégio: Pátio do Colégio, 73, térreo (protocolo na sala 2 e retirada na sobreloja, sala 9)
Horário de atendimento
de 2ª à 6ª feira, a partir das 9h (advogados e estagiários), e das 12h30 (público) até 19h.
ISENÇÃO DE TAXA
Serviço Forense Fundamentação/Observações
Habeas corpus e habeas data Art. 5º, LXXVII, da CF
Ação popular – salvo comprovada a má-fé (§ 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 10 da Lei nº 4.717/1965) Art. 5º, LXXIII, da CF
Ação civil pública – salvo comprovada a má-fé (§ 6º da Lei nº 11.608/2003 e art. 18 da Lei nº 7.347/1985) Art. 129, III, da CF
• Jurisdição de menores
• Acidentes do trabalho
• Ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não for superior a 2 salários-mínimos
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 7º, I, II e III
Agravo de instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recursos extraordinário e especial Art. 1.042, do CPC
MULTAS
Condutas Sancionadas – Atos atentatórios à dignidade da justiça Sanção Pecuniária (R$) Recolhimento Fundamentação/Observações
Não comparecimento à audiência de conciliação Até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa [1] Guia FEDTJ – Código 442-1 § 8º, do art. 334 do CPC Portaria TJSP nº 9.349/2016
Suscitação infundada de vício em arrematação Até 20% do valor atualizado do bem* Guia FEDTJ – Código 442-1 §6º, do art.903 do CPC Portaria TJSP nº 9.349/2016
Descumprimento de decisões jurisdicionais ou embaraços à sua efetivação Até 20% do valor da causa* Guia FEDTJ – Código 442-1 §2º do art.77 do CPC Portaria TJSP nº 9.349/2016
Prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso
O executado que fraudar ou se opor maliciosamente à execução, dificultar ou embaraçar a realização da penhora, resistir injustificadamente às ordens judiciais e, intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Até 20% do valor atualizado do débito em execução* Guia FEDTJ – Código 442-1 Parágrafo único, do art.774 do CPC Portaria TJSP nº 9.349/2016
Litigância de má-fé De 1% a 10% sobre o valor corrigido da causa* Guia FEDTJ – Código 442-1 art. 81 do CPC Portaria TJSP nº 9.349/2016
[1] Valor estabelecido pelo juiz a cada caso, dentro dos limites referidos
Condutas Sancionadas que não fazem parte do rol de atos atentatórios à dignidade da justiça Sanção Pecuniária (R$) Recolhimento Fundamentação/Observações
Não devolução dos autos em cartório pelo advogado R$ 468,50 (metade do salário mínimo federal vigente) Guia FEDTJ – Código 442-1 art. 167, caput das NSCGJ do TJSP
Sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado O valor a ser recolhido será estabelecido em sentença e fixado por despacho pelo juiz Banco do Brasil favorecido: Funpesp art. 51 do Código Penal Provimento CG TJSP Nº 11/2015
 
JUIZADOS ESPECIAIS
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/Observações
Recurso VER NOTA ABAIXO
Deverá corresponder à soma das seguintes parcelas:
a) 1% sobre o valor da causa correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição: mínimo de 5 UFESPs ou R$ 128,50;
b) 4% sobre o valor da causa caso não haja condenação. Se houver condenação, esta parcela será desconsiderada e incidirá a parcela da alínea c;
c) 4% sobre o valor da condenação, que terá como base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não conste na sentença, o Juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%: mínimo de 5 UFESPs ou R$ 128,50;
Guia DARE* – Código 230-6
d) Porte de remessa e retorno: calculado com base no Provimento CSM nº 2.462/2017: R$ 40,30, devido quando houver despesas de combustível.
Guia FEDTJ – Código 110-4
Provimento CSM nº 2.462/2017 Art. 698, I das NSCGJ

NOTA: As alíquotas de 1% e de 4% sobre o valor da causa, e de 4% sobre o valor da condenação, que constam da Tabela acima, são as utilizadas pelo TJSP para o cálculo da taxa judiciária cobrada quando da interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme à tabela que, a partir da vigência da Lei nº15.855/2015, que elevou valores de taxa judiciária na Justiça Estadual Paulista, consta do sítio do Tribunal na rede mundial de computadores. (http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.aspx?f=1)

Antes da vigência daquela lei, a Tabela do TJSP contemplava alíquotas de 1% e de 2%, com base no disposto no art. 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – NSCGJ, e assim foi reproduzido na Tabela divulgada pela AASP. A citada Lei nº 15.855/2015 não introduziu qualquer regra relativa aos recursos inominados nos Juizados Especiais Cíveis; a Corregedoria Geral da Justiça também não modificou o teor do art. 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria; mantido está, também, o enunciado 29 do Comunicado nº 116/2010, do Conselho Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais, que reafirma aqueles percentuais.

Apesar disso, a Tabela publicada pelo TJSP na rede mundial de computadores passou a divulgar critério conforme ao qual as custas incidentes na interposição desses recursos inominados teriam as respectivas alíquotas majoradas, tal como referido no início desta Nota; e assim, corresponderiam a 1% mais 4% sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, conforme seja o caso.

A AASP não considera fundamentada essa modificação de critério, mas entende que Advogados e partes, ao recorrerem no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, devem tomar em consideração o posicionamento do TJSP a esse propósito, para decidir como agir. De todo modo, embora a modificação das referidas alíquotas não encontre apoio em norma nenhuma, a AASP optou por adaptar a redação da Tabela que publica ao que consta daquela do TJSP; alerta entretanto a seus Associados sobre essas discrepâncias, e comunica que já encaminhou expediente à Corregedoria Geral da Justiça visando à solução do problema.

Mandado de segurança Se admitido, 2% sobre o valor a ele atribuído
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 128,50
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 77.100,00
Provimento CSM nº 2.462/2017
Art. 698, IV, § 3º das NSCGJ
Diligências Gratuitas Art. 696, § das NSCGJ
Agravo de instrumento Se admitido, 10 UFESps: R$ 257,00
Porte de remessa e retorno: Provimento CSM nº 2.462/2017: R$ 20,50, devido quando houver despesas de combustível.
Guia FEDTJ – Código 110-4
Provimento CSM nº 2.462/2017
Art. 698, IV, § 2º das NSCGJ
Processamento de mais de um recurso nos mesmos autos (litisconsórcio, ou sucumbência recíproca) Cada recorrente: recolhimento integral do preparo Art. 698, IV, § 4º das NSCGJ
Recursos criminais Independe de preparo
EXCEÇÃO: art. 806 do CPP, de aplicação subsidiária nos procedimentos dos Juizados Especiais (art. 92 da Lei nº 9.099/1995)
Preparo sob pena de deserção, a ser efetuado independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, correspondendo à soma das seguintes parcelas:
a) 50 Ufesps, em razão da distribuição da ação penal privada: R$ 1.285,00
b) 50 Ufesps, em razão da interposição do recurso: R$ 1.285,00
Art. 699 das NSCGJ
e Provimento CG nº 42/2017, publicado em 5/10/2017
LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVs
Formas de levantamento: · Alvará
· Sem alvará – mediante documento expedido com força de alvará, inclusive atos ordinatórios, exceto no caso de precatórios de natureza alimentícia autuados nos tribunais após 1º/7/2004 e RPV expedidas pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1º/1/2005.
Procedimentos Com alvará: nas agências/PA do Poder Judiciário – no juízo emissor da determinação.
Documentos obrigatórios
· alvará
· documento de identificação do favorecido
Observação: procuração com poderes específicos, na hipótese de o levantamento ser efetuado por terceiro
Sem alvará: apresentação de originais e retenção de cópias dos seguintes documentos
Documentos obrigatórios
· Pessoa física: RG; CPF; comprovante de residência emitido até 90 dias.
· Pessoa jurídica: documento constitutivo de pessoa jurídica, registrado em órgão competente, de acordo com a natureza jurídica, incluindo alterações, se houver; CNPJ; RG e CPF do representante legal; comprovante de residência emitido até 90 dias.
Observação: para as duas situações o terceiro interessado deverá apresentar procuração com poderes específicos.
Procurações aceitas · Ad Judicia
· Comum, tanto por instrumento público quanto por instrumento particular
Observações:
a) todos os tipos de procuração devem conter poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação.
b) procurações cujo reconhecimento da firma seja oriundo de tabelionato de outro município terão que conter o reconhecimento do sinal público pelo tabelião local.
Atenção: quando, no alvará/ofício judicial constar a indicação do nome do advogado como representante legalmente habilitado a efetuar o levantamento de valores depositados judicialmente, não é necessária a apresentação de procuração.
A SABER:

Procuração ad judicia – prerrogativa do advogado do processo judicial: conferida ao advogado para atuar no processo judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada, é aceita em original ou cópia desde que:
· contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação;

· venha acompanhada de certidão que ateste a habilitação do(s) advogado(s) para representar o titular do valor a ser liberado, emitida há no máximo 30 dias pelo cartório da vara/juizado em que tramitam os autos do processo. A certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramita o processo visa atestar que o advogado portador da procuração ad judicia é, de fato, quem está atuando no processo por ocasião da liberação das verbas representadas, haja vista a possibilidade de substabelecimento do mandato sem reserva de poderes, revogação do mandato ou constituição de novo procurador nos autos.

Procuração comum: aceita se contiver poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação, tiver sido emitida há menos de um ano e apresentar uma das formas abaixo referidas, com as características descritas:
· por instrumento público em original, por traslado ou certidão;
· por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial;
· por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade;
· por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade.
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
     Procedimento                                      1. solicitar a expedição de alvará/ofício judicial diretamente para a autoridade judicial competente, ou seja, juízo onde tramita a ação
2. o alvará expedido deverá conter o número do processo que originou a abertura de conta e os nomes das partes envolvidas e a assinatura do magistrado competente para tal fim
3. o levantamento deverá ser efetuado somente na agência/PA detentora da conta, salvo se houver prévia autorização para crédito na conta do beneficiário
Documentos necessários Pessoa física: RG; CPF; procuração com poderes específicos, quando o levantamento não for efetuado pelo próprio beneficiário.
Pessoa jurídica: documento constitutivo de pessoa jurídica, registrado em órgão competente de acordo com a natureza jurídica da PJ, incluindo alterações, se houver; e CNPJ.
Procurações aceitas Ad judicia: conferida ao advogado para atuar em processo administrativo ou judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada, é aceita desde que:
· contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação;
· venha acompanhada de certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramita os autos do processo que atesta a habilitação dos advogados para representar o titular do valor a ser liberado. A certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramita o processo visa atestar que o advogado portador da procuração ad judicia é, de fato, quem está atuando no processo por ocasião da liberação das verbas representadas, haja vista a possibilidade de substabelecimento sem reserva, revogação ou constituição de novo procurador nos autos.

A procuração ad judicia poderá ser aceita desde que acompanhada de certidão referida no item anterior.
Não sendo possível a apresentação da certidão referida no item anterior, a procuração ad judicia poderá ser aceita desde que tenha sido emitida a menos de um ano, contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação e o número do alvará/ofício Judicial, e as demais normas referentes às procurações comuns, mencionadas nos requisitos da procuração comum.

Procuração comum:
· por instrumento público em original, por traslado ou certidão;
· por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial;
· por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade;
· por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade.

A procuração deve ter sido emitida há menos de um ano, bem como conter poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação e o número do alvará/ofício judicial.

Em qualquer das formas acima a procuração deve conter poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação.

Procurações cujo reconhecimento de firma seja oriundo de tabelionato de outro município terão que conter o reconhecimento do sinal público pelo tabelião local.

Na hipótese de levantamento de valores depositados judicialmente, a procuração comum deverá apresentar o número do respectivo alvará / ofício judicial.

Caso o alvará determine a conversão em renda à união dos valores resultantes de levantamento depósito judicial, o juízo deverá determinar a forma de pagamento e/ou recolhimento.
Fonte: https://aaspsite.blob.core.windows.net/aaspsite/2018/06/orientacoesdepjud.pdf