Custas - Justiça Federal

Os valores e códigos constantes destas tabelas poderão ter sofrido alteração, razão pela qual recomenda  que verifiquem a vigência destas informações, acessando o site de cada Tribunal, antes de efetuarem qualquer recolhimento

JUSTIÇA FEDERAL -ATUALIZADO 18/12/2018

 

Lei nº 9.289/1996 – Art. 14 e Resolução Pres nº 138/2017
DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
Custas, despesas processuais e preparo para recursos que se processam nos próprios autos O autor ou requerente deverá calcular as custas por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I da Resolução Pres nº 138/2017. Havendo a interposição de recurso, a parte que recorrer deverá recolher a outra metade das custas. Não havendo recurso e cumprida a sentença, o sucumbente, embora não recorrendo da sentença, mas oferecendo defesa à execução ou embaraçando o seu cumprimento, deverá pagar a outra metade. O pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo Advogado
Obs.: Excepcionalmente na hipótese de não existir agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no local da sede da Subseção Judiciária ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24h, o recolhimento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, mediante GRU Simples, utilizando-se os seguintes códigos: Código 18832-8 – preços e despesas devidas no Tribunal Regional Federal da Terceira Região; Código 18827-1 – porte de remessa e retorno dos autos na Justiça Federal de 1º Grau ou no Tribunal da 3ª Região; e Código 18826 – preços e despesas devidas na Justiça Federal de 1º Grau da Terceira Região.
AÇÕES CÍVEIS
Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 – UG090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 – UG090029
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Ações cíveis 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela I, Letra A, 1 e 2
Processos cautelares e procedimentos de jurisdição voluntária 0,5% do valor da causa Mínimo de 5 UFIRs: R$ 5,32 Máximo de 900 UFIRs: R$ 957,69 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela I, Letra B, 1 e 2
Causas de valor inestimável e cumprimentos de carta rogatória 10 UFIRs: R$ 10,64 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela I, Letra C
Ação rescisória 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs:R$ 1.915,38
O interessado deverá ainda por guia própria, na CEF, o depósito de 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários-mínimos.
Resolução Pres nº 138/2017 (art. 968, inciso II, do CPC)
Execuções fiscais Total da dívida (incluídos os encargos legais). O valor da causa será o total da dívida. Havendo pagamento do débito, o executado deverá pagar a totalidade dascustas. 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 Lei nº 6.830/1980, Art. 6º
Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.
AÇÕES CRIMINAIS Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:Código 18720-8 UG 090029
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Ações penais em geral 280 UFIRs: R$ 297,95 – Valor pago ao final pelo réu, se condenado Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela II, Letra A
Ações penais privadas 100 UFIRs: R$ 106,41 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela II, Letra B
Notificações, interpelações e procedimentos cautelares 50 UFIRs: R$ 53,20 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela II, Letra C
Obs.: UFIR/2000: R$ 1,0641.
RECURSOS
Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 UG 090029
Resolução Pres nº 138/2017
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/Observações
Apelação Verifique observação na tabela porte de remessa e retorno logo abaixo 7.1 – A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga com base no valor da causa corrigida monetariamente, pelos índices da tabela deações condenatórias em geral, do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 7.1
Embargos de terceiros 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 8.3
Embargos de declaração Não sujeitos ao preparoMulta por embargos protelatórios: multa não excedente a 2% sobre o valor da causa.Reiteração dos embargos protelatórios: até 10% sobre o valor da causa Art. 1023 do CPC Resolução Pres nº 138/2017
Embargos à arrematação, adjudicação e remição 0,5% do respectivo valor Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 No recurso interposto da sentença que julgar embargos à arrematação e à adjudicação e remição, são devidas custas pelo recorrente Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela III
Agravo de instrumento
Porte de remessa e retorno ver abaixo.
Custas: R$ 64,26 TRF-3ª Região: Código 18720-8UG 090029 Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V – Letra A
Recurso adesivo O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento notribunal GRU Judicial – Código 18720-8 Art. 997 do CPC Resolução Pres nº 138/2017– Ítem 6.2
Recurso especial R$ 179,37 GRU – Cobrança Resolução nº 2/2017 do STJ atualizada pela Instrução Normativa nº 1/2018
Recurso extraordinário R$ 198,95 Guia GRU, disponível no site do STF Resolução nº 629/2018 do STF
(1) Obs.: as custas serão pagas pelo recorrente, salvo nos casos de isenção ou se decorrentes de embargos à execução.
PORTE DE REMESSA E RETORNO
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Recursos em geral encaminhados à Justiça Federal de 2º Grau, com exceção dos feitos originários na Subseção Judiciária de São Paulo R$ 25,00 GRU Judicial – Código 18730-5 UG 090029 Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 1.2 das “Observações”
Agravo de instrumento R$ 12,00 GRU Judicial – Código 18730-5UG 090029 Resolução Pres nº 138/2017 – item 1.2 das “Observações”
Recurso extraordinário Tabela “D” do STF Resolução nº 629/2018 do STF GRU – Disponível no Site do STF Resolução Pres nº 138/2017
Recurso especial Tabela do STJ Resolução nº 2/2017 atualizada pela Instrução Normativa nº 1/2018 GRU Cobrança Resolução Pres nº 138/2017
Recurso em Mandado de Segurança Tabela do STJ Resolução nº 3/2015 GRU Cobrança Resolução Pres nº 138/2017
Obs.: quando o porte de remessa e retorno dos autos for recolhido para a Justiça Federal deverá ser utilizada a Unidade Gestora UG090017.
JUIZADOS ESPECIAIS
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Iniciais O acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º Grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas Lei nº 9.099/1995, art. 54
Custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 GRU – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 Resolução Pres nº 138/2017, art. 1º, § 1º, inciso II
Porte de remessa e retorno Recursos destinados ao STF e STJ, subordinam-se aos atos expedidos pelos respectivos Tribunais Superiores Resolução nº 495/2013, art. 2º
ISENÇÃO DE CUSTAS
Serviço Forense Fundamentação/ Observações
Embargos infringentes Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
Agravo de instrumento em recurso especial, extraordinário e ordinário Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
(art. 1.092, § 2º do CPC)
Agravo interno Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
(art. 1.021 do CPC)
Agravo regimental Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
Recurso ordinário em mandado de segurança Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela V
Por insuficiência de recursos (comprovada) e aos beneficiários da assistência jurídica gratuita Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 4.4, Letra B
Autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o CDC, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 4.1, Letra D
Habeas corpus e habeas data, reconvenção e embargos à execução Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem 4.3
Certidão de homonímia Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV
MEDIDA JUDICIAL
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Mandado de segurança Causas de valor inestimável 10 UFIRs: R$ 10,64 Valor real: 1% do valor da causa Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38 GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 TRF-3ª Região: Código 18720-8 Resolução Pres nº 138/2017 – Ítem XV
DEPÓSITO JUDICIAL
Serviço Forense Taxa Judiciária Recolhimento Fundamentação/ Observações
Depósito Judicial Guia DARF Obs: Acesse a guia para preenchimento em “Modelos de Guias de Recolhimento Lei nº 9.703/1998
Resolução nº 406/2016
PREÇOS E DESPESAS PROCESSUAIS
Guia GRU Judicial – Justiça Federal: Código 18710-0 UG 090017 / TRF-3ª Região:
Código 18720-8 UG 090029
Resolução Pres. nº 5/2016
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Certidões em geral – meio eletrônico 40% da UFIR: R$ 0,42 por folha Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra F
Cópia reprográfica Simples: R$ 0,32 por folha Autenticada: R$ 0,43 por folha Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra A e B
Autenticação R$ 0,11 por folha Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra C
Carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) Serão cobrados os mesmos valores praticados pelos Correios Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra H
Desarquivamento sem custas Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra D
Certidões manuais
(“Certidão de objeto e pé – inteiro teor”)
Primeira folha: R$ 8,00
Cada página que acrescer: R$ 2,00
Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra G
Certidão de objeto e pé – inteiro teor (impresso e/ou eletrônico) Formato impresso: Primeira folha: R$ 8,00
Cada página que acrescer: R$ 2,00
Formato eletrônico: Isenção de custas
Resolução Pres nº 138/2017 – Tabela IV, Letra G
Resolução nº 8/2016 do TRF-3ª Região
MULTAS PROCESSUAIS Resolução Pres. nº 91/2017
1 – Parte favorecida: União
Guia GRU Simples – Justiça Federal: Código 18804-2 (Multa prevista no CPC)
Unidades Gestoras (UG) Processos Guia
UG/Gestão 090017/00001 Seção Judiciária de São Paulo  
Preenchimento da guia GRU: Clique aqui
UG/Gestão 090015/00001 Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
UG/Gestão 090029/00001 Tribunal Regional da 3ª Região
Recolhimento: agências do Banco do Brasil
2 – Parte favorecida: parte contrária  
Guia GRU Simples – Justiça Federal: Código 18804-2 
Unidades Gestoras (UG) Processos Guia
UG/Gestão 090017/00001 Seção Judiciária de São Paulo  
Preenchimento da guia GRU: Clique aqui
UG/Gestão 090015/00001 Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
UG/Gestão 090029/00001 Tribunal Regional da 3ª Região
Recolhimento: agências da Caixa Econômica Federal
Obs: No caso do item 2, a parte condenada deverá efetuar o cálculo do montante devido, bem como o depósito bancário. Conta-destino: conta gerada no posto ou agência vinculada à vara na qual tramita o processo ou ao tribunal.
LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVs
Formas de levantamento: · Alvará
· Sem alvará – mediante documento expedido com força de alvará, inclusive atos ordinatórios, exceto no caso de precatórios de natureza alimentícia autuados nos tribunais após 1º/7/2004 e RPV expedidas pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1º/1/2005.
Procedimentos Com alvará: nas agências/PA do Poder Judiciário – no juízo emissor da determinação.
Documentos obrigatórios
· alvará
· documento de identificação do favorecido
Observação: procuração com poderes específicos, na hipótese de o levantamento ser efetuado por terceiro
Sem alvará: apresentação de originais e retenção de cópias dos seguintes documentos
Documentos obrigatórios
· Pessoa física: RG; CPF; comprovante de residência emitido até 90 dias.
· Pessoa jurídica: documento constitutivo de pessoa jurídica, registrado em órgão competente, de acordo com a natureza jurídica, incluindo alterações, se houver; CNPJ; RG e CPF do representante legal; comprovante de residência emitido até 90 dias.
Observação: para as duas situações o terceiro interessado deverá apresentar procuração com poderes específicos.
Procurações aceitas · Ad Judicia
· Comum, tanto por instrumento público quanto por instrumento particular
Observações:
a) todos os tipos de procuração devem conter poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação.
b) procurações cujo reconhecimento da firma seja oriundo de tabelionato de outro município terão que conter o reconhecimento do sinal público pelo tabelião local.
Atenção: quando, no alvará/ofício judicial constar a indicação do nome do advogado como representante legalmente habilitado a efetuar o levantamento de valores depositados judicialmente, não é necessária a apresentação de procuração.
A SABER:
Procuração ad judicia – prerrogativa do advogado do processo judicial: conferida ao advogado para atuar no processo judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada, é aceita em original ou cópia desde que:
· contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação;
· venha acompanhada de certidão que ateste a habilitação do(s) advogado(s) para representar o titular do valor a ser liberado, emitida há no máximo 30 dias pelo cartório da vara/juizado em que tramitam os autos do processo. A certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramita o processo visa atestar que o advogado portador da procuração ad judicia é, de fato, quem está atuando no processo por ocasião da liberação das verbas representadas, haja vista a possibilidade de substabelecimento do mandato sem reserva de poderes, revogação do mandato ou constituição de novo procurador nos autos.
Procuração comum: aceita se contiver poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação, tiver sido emitida há menos de um ano e apresentar uma das formas abaixo referidas, com as características descritas:
· por instrumento público em original, por traslado ou certidão;
· por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial;
· por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade;
· por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade.
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
As contas judiciais são movimentadas somente mediante determinação judicial (alvará, ofício judicial ou ato ordinatório), expedidos pelo juízo competente (onde a ação está tramitando) e unicamente na agência/PA detentora da conta.
Procedimento · Emissão de alvarás e ofícios: poderá ser realizada pelo formato eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e regulamentação expedida pelos tribunais), sendo que a recepção, verificação e validação da autenticidade dos alvarás eletrônicos deverão estar em conformidade com as normas do tribunal ao qual o processo em questão estiver vinculado.
· Levantamento das contas da operação 005 ocorre por:
a) devolução ao contribuinte; ou
b) conversão em renda – devolução a algum órgão público federal.
Procurações aceitas Ad judicia: conferida ao advogado para atuar no processo judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada, é aceita em original ou cópia, desde que:
· contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação;
· venha acompanhada de certidão que ateste a habilitação do(s) advogado(s) para representar o titular do valor a ser liberado, emitida a nos máximo 30 dias pelo cartório da vara/juizado em que tramita os autos do processo. A certidão visa atestar que o advogado portador da procuração ad judicia é, de fato, quem está atuando no processo por ocasião da liberação das verbas representadas, haja vista a possibilidade de substabelecimento do mandato sem reserva de poderes, revogação ou constituição de novo procurador nos autos.
Comum: aceita se contiver poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação, tiver sido emitida há menos de um ano e apresentar uma das formas abaixo referidas, com as características descritas:
· por instrumento público em original, traslado ou certidão emitida pela vara;
· por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial;
· por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade;
· por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade.
Fonte: https://aaspsite.blob.core.windows.net/aaspsite/2018/06/orientacoesdepjud.pdf