Custas - Justiça do Trabalho

Os valores e códigos constantes destas tabelas poderão ter sofrido alteração, razão pela qual recomenda  que verifiquem a vigência destas informações, acessando o site de cada Tribunal, antes de efetuarem qualquer recolhimento.


PROCESSOS DE CONHECIMENTO
Dissídios individuais e coletivos do trabalho; ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho; demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista.
Dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação estão submetidos ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT).
Guia GRU Judicial – Código 18740-2 – Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Custas Incidência à base de 2%, observando-se: mínimo de R$ 10,64
máximo de 4 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e serão calculadas:
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
a) serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão (1)
b) não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrará o valor e fixará o montante das custas processuais
c) havendo acordo, se o valor não tiver sido convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes
Art. 789 da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) Resolução nº 112/2002, XI
Dissídios coletivos As partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento integral das custas, não sendo permitido o rateio, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo presidente do tribunal. Art. 789 da CLT Resolução nº 112/2002, IXArt. 67 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008
(1) Obs.: em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal (art. 66 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 30/10/2008)
ATENÇÃO: na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas em conformidade com o art. 789 da CLT, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivos justificáveis e legais (art. 844, § 2º da CLT). Tal medida é condição para a propositura de nova demanda.
Quando se tratar de revelia, esta não produzirá o mesmo efeito quando se tratar de pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
PROCESSO DE EXECUÇÃO
Resolução nº 112/2002, XIII
Guia GRU Judicial – Código 18740-2 – Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013
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Custas (1) Sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de acordo com a seguinte tabela: • Autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38;
• Atos dos Oficiais de Justiça – por diligência certificada: Zona urbana: R$ 11,06
Zona rural: R$ 22,13;
• Agravo de instrumento, agravo de petição, embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26
• Recurso de revista: R$ 55,35
• Impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35
• Despesas de armazenagem em depósito judicial: 0,1%, do valor da avaliação, por dia
• Cálculos de liquidação efetuados pelo contador do juízo: 0,5%, até o limite de R$ 638,46 sobre o valor liquidado
Art. 789-A, I, da CLT Resolução nº 112/2002, XIV, A
(1) Obs.: no processo de execução, as custas deverão ser suportados pelo executado e pagas ao final.
ATENÇÃO: na hipótese de o empregado não ter obtido o benefício da Justiça Gratuita ou a isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas (art. 790, § 1º da CLT).
No caso de não pagamento das custas, o respectivo montante será executado em conformidade com o disposto no Capítulo V, do Título X – Da Execução.
EMOLUMENTOS
Resolução nº 112/2002, XVI
Guia GRU Judicial – Código 18770-4 – 080011- Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010 e Resolução TST 191/2013
Serviço Forense Taxa Judiciária Fundamentação/ Observações
Autenticação de traslados de peças mediante cópias apresentadas pelas partes R$ 0,55 por folha Art. 789-B da CLT Resolução nº 112/2002, XV, A
Fotocópia de peças R$ 0,28 por folha
Autenticação de peças R$ 0,55 por folha
Cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação R$ 0,55 por folha
Certidões R$ 5,53 por folha
(1) Obs.: Deverão ser suportados pelo requerente.
EXECUÇÃO FISCAL – TRT 2ª REGIÃO
Serviço Forense Forma de Recolhimento Fundamentação
Dívida Ativa da União – DAU na execução fiscal DARF – cod 3623 Provimento GP/CR 08/2013
Depósito para garantia do juízo Guia de Depósito – Recolhimento na CEF que atende à Vara COD 7525 CONTA 635 Provimento GP/CR 08/2013
Códigos para preenchimento da Guia GRU
Unidade Gestora Código
TST 080001
TRT-1ª Região 080009
TRT-2ª Região 080010
TRT-3ª Região 080008
TRT-4ª Região 080014
TRT-5ª Região 080007
TRT-6ª Região 080006
TRT-7ª Região 080004
TRT-8ª Região 080003
TRT-9ª Região 080012
TRT-10ª Região 080016
TRT-11ª Região 080002
TRT-12ª Região 080013
TRT-13ª Região 080005
TRT-14ª Região 080015
TRT-15ª Região 080011
TRT-16ª Região 080018
TRT-17ª Região 080019
TRT-18ª Região 080020
TRT-19ª Região 080022
TRT-20 Região 080023
TRT-21ª Região 080021
TRT-22ª Região 080024
TRT-23ª Região 080025
TRT-24ª Região 080026
RECURSOS – Recolhimento na Guia de Depósito Judicial (Lei nº 13.467/2017 e Ato GCGJT nº 13/2017)
Lei nº 8.542/1992, art. 8º, Resolução nº 168/2010Ato TST. SEGJUD. GP nº 329/2018
Depósito recursal realizado em conta vinculada ao juízo e corrigido pelos índices da poupança e poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, §§ 4º e 11 da CLT).
ATENÇÃO: Empregadores domésticos, entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão o valor do depósito recursal reduzido pela metade (art. 899, § 9º da CLT).
Serviço Forense Depósito Recursal
Recurso ordinário em dissídios individuais no processo de conhecimento R$ 9.513,16
Recurso de revista, embargos e recurso extraordinário R$ 19.026,32
Recurso em ação rescisória R$ 19.026,32
Agravo de instrumento de despacho denegatório dos recursos supra citados 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar
Agravo de instrumento para destrancar recurso de revista interposto contra jurisprudência unificada do TST Depósito não obrigatório (§ 8º do art. 899 da CLT), todavia se o agravo de instrumento for referente a uma parcela da condenação pelo menos, não lhe seja imputada, qualquer contrariedade a súmula que a orientação jurisprudencial do TST, devendo ser efetuado o depósito, sendo a arguição infundada, temerária ou artificiosa o agravo será considerado deserto (art. 23 do Ato nº 491/2014)
Obs.: Nas reclamatórias plúrimas em que houver substituição processual será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal. Se o valor total da condenação ultrapassar o valor-teto estabelecido a título de depósito recursal, a parte deverá depositar o valor de R$ 9.513,16, em caso de recurso ordinário, e R$ 19.026,32, em caso de recurso de revista.
ADMISSÃO DE RECURSO, INCLUSIVE EXTRAORDINÁRIO: condenações de valor até 10 vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais dependem de depósito prévio da respectiva importância. Após o transito em julgado da decisão recorrida será determinado o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora. Quando se tratar de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao valor arbitrado, para efeito de custas, até o limite de 10 vezes o salário mínimo da região. Caso o valor da condenação ou o arbitrado para fins de custas exceda 10 vezes o salário mínimo da região, o depósito recursal será limitado a esse valor (art. 899, §§ 1º, 2º e 6º da CLT).
AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 836 da CLT – 20% do valor da causa
Instruções Normativas nos 31/2007 e 36/2012 do TST
Serviço Forense Taxa Judiciária
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de improcedência da ação 20% do valor dado à causa do processo originário ou daquele que for fixado pelo Juiz (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 31/2007)
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão declaratória de procedência, total ou parcial da ação 20% do valor arbitrado à condenação (art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31/2007)
Depósito inicial de ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução 20% do valor apurado em liquidação de sentença (art. 3º da Instrução Normativa nº 31/2007)
Obs.: em todos os casos, o valor da causa será reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento.
O valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso a rescisória seja declarada improcedente.
Massa falida e beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do depósito prévio
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: de ofício ou a requerimento, o juízo ordenará o pagamento de multa, a qual deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a título de indenização da parte contrária, além de arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas efetuadas. Quando forem dois ou mais litigante de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária (art. 793-C da CLT).
(1) Obs.: valores da causa irrisórios ou inestimáveis, multa corresponderá a até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Gerald a Previdência Social.
(2) Obs.: o valor da indenização será fixado pelo juízo, ou não sendo possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
(3) Obs.: a multa do art. 793-C da CLT, também será aplicado à testemunha que alterar , intencionalmente, a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVs
Formas de levantamento: · Alvará
· Sem alvará – mediante documento expedido com força de alvará, inclusive atos ordinatórios, exceto no caso de precatórios de natureza alimentícia autuados nos tribunais após 1º/7/2004 e RPV expedidas pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1º/1/2005.
Procedimentos Com alvará: nas agências/PA do Poder Judiciário – no juízo emissor da determinação.
Documentos obrigatórios
· alvará
· documento de identificação do favorecido
Observação: procuração com poderes específicos, na hipótese de o levantamento ser efetuado por terceiro
Sem alvará: apresentação de originais e retenção de cópias dos seguintes documentos
Documentos obrigatórios
· Pessoa física: RG; CPF; comprovante de residência emitido até 90 dias.
· Pessoa jurídica: documento constitutivo de pessoa jurídica, registrado em órgão competente, de acordo com a natureza jurídica, incluindo alterações, se houver; CNPJ; RG e CPF do representante legal; comprovante de residência emitido até 90 dias.
Observação: para as duas situações o terceiro interessado deverá apresentar procuração com poderes específicos.
Procurações aceitas · Ad Judicia
· Comum, tanto por instrumento público quanto por instrumento particular
Observações:
a) todos os tipos de procuração devem conter poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação.
b) procurações cujo reconhecimento da firma seja oriundo de tabelionato de outro município terão que conter o reconhecimento do sinal público pelo tabelião local.
Atenção: quando, no alvará/ofício judicial constar a indicação do nome do advogado como representante legalmente habilitado a efetuar o levantamento de valores depositados judicialmente, não é necessária a apresentação de procuração.
A SABER:
Procuração ad judicia – prerrogativa do advogado do processo judicial: conferida ao advogado para atuar no processo judicial ao qual está vinculada a conta a ser sacada, é aceita em original ou cópia desde que:
· contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação;
· venha acompanhada de certidão que ateste a habilitação do(s) advogado(s) para representar o titular do valor a ser liberado, emitida há no máximo 30 dias pelo cartório da vara/juizado em que tramitam os autos do processo. A certidão emitida pelo cartório da vara/juizado em que tramita o processo visa atestar que o advogado portador da procuração ad judicia é, de fato, quem está atuando no processo por ocasião da liberação das verbas representadas, haja vista a possibilidade de substabelecimento do mandato sem reserva de poderes, revogação do mandato ou constituição de novo procurador nos autos.
Procuração comum: aceita se contiver poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação, tiver sido emitida há menos de um ano e apresentar uma das formas abaixo referidas, com as características descritas:
· por instrumento público em original, por traslado ou certidão;
· por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial;
· por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade;
· por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade.
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
Procedimento Efetuar somente na agência/PA detentora da conta judicial
Observação: as agências/PA centralizadoras de contratos de centralização de alvarás, efetuam levantamento de conta judicial de todas as unidades;
As autorizações de levantamento são efetuadas mediante alvará judicial ou guia de levantamento do depósito, emitidos pelas varas judiciárias de vinculação.
Para realizar o levantamento a autorização deverá:
a) ser originária do juízo ao qual o processo está vinculado;
b) citar o número do processo que originou a abertura de conta e os nomes das partes envolvidas;
c) conter assinatura do magistrado autorizado para tal fim.
Local
O pagamento relativo aos alvarás ocorre mediante comparecimento do favorecido, salvo:
a) se houver prévia autorização para crédito na conta do beneficiário, mediante determinação judicial;
b) se houver recolhimento de valor por meio de determinação judicial, para pagamento de guias como GPS, GRU, DARF;
c) se ocorrer por meio de contrato de Centralização de alvarás.
Documentos necessários para habilitação do interessado para efetivar o levantamento de valores Procurações aceitas: em qualquer das formas abaixo, desde que contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação.
a) por instrumento público em original, traslado ou certidão;
b) por instrumento público em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial;
c) por instrumento particular em via original, desde que contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade;
d) por instrumento particular em cópia, desde que autenticada por tabelionato, registro civil de pessoas naturais ou serviço notarial, cuja procuração original contenha expresso reconhecimento de firma do mandante, por autenticidade.
Observação: quando o reconhecimento de firma for originário de tabelionato de outro município a procuração deverá conter o reconhecimento do sinal público pelo tabelião local.